Regime de bens qual a melhor escolha

artigos : Cartório do Portão - Curitiba/PR

Essas perguntas por muitas vezes passam na cabeça dos noivos e noivas, sendo que, por medo de magoar o outro ou mesmo receito, isso não é conversado entre o casal, o que pode gerar insegurança mútua e problemas futuros.

O primeiro conselho que dou não é de ordem jurídica: converse com o noivo ou a noiva sobre exatamente o que está passando em sua cabeça, quais são os seus medos, quais são as suas dúvidas e o que fazer para isso ser resolvido. Até porque, muitas vezes, os medos e dúvidas são comuns e não são resolvidos por motivos bobos.

Entrando na questão jurídica, mas sem utilizar o “juridiquês”, o momento de se eleger o regime de bens, ou seja, de convencionar as regras patrimoniais do casamento, é por ocasião da habilitação perante o registrador civil.

Nessa oportunidade serão apresentados quatro tipos de regimes para opção dos noivos:

a) Comunhão parcial de bens – o que for adquirido durante o casamento será de ambos, independentemente de estar no “nome” de apenas um, salvo aqueles que forem recebidos por doação ou herança, além dos bens que forem adquiridos com valores que seriam pertencentes exclusivamente a um dos cônjuges (poupança anterior, venda de bem que já compunha o seu patrimônio antes do casamento);

b) Comunhão universal de bens – a grosso modo, tudo será dos dois, salvo os bens doados ou herdados com cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar;

c) Participação final nos aquestos (regime novo) – cada cônjuge possui patrimônio próprio, mas receberá, por oportunidade da dissolução da sociedade conjugal (divórcio, viuvez etc.) a metade dos bens do casal, adquiridos onerosamente na constância do casamento. A diferença para a comunhão parcial é que cada cônjuge poderá administrar os seus bens exclusivamente e apenas deverá prestar contas do aquesto, ou seja, do valor comunicável, por ocasião da dissolução da sociedade, relativo à data em que cessou a convivência;

d) Separação convencional de bens – o patrimônio de cada cônjuge, independentemente de ser anterior ou na constância do casamento, não se comunica com o do outro, ou seja, se “A”, casado sob este regime com “B”, adquire um apartamento sozinho, o apartamento será apenas dele. Porém, se “A” e “B” figurem como compradores do apartamento, em condomínio, o bem será de ambos, portanto, para haver a participação deverá ser feita a prova de propriedade comum.



Assim, apresentados os regimes, será dito aos nubentes que, de regra, é aplicado o primeiro, ou seja, se quiserem casar sem nenhum tipo de contrato por escrito, o regime do casamento será o da comunhão parcial de bens.

Um aparte importante é que em alguns casos não será possível a eleição de qualquer tipo de regime, isso se aplica quando:

a) um dos nubentes for maior de setenta anos;

b) houver inobservância das chamadas causas suspensivas (divórcio ou viuvez sem partilha de bens; tutores e curadores, bem como os seus parentes até terceiro grau, com o tutelado ou curatelado, enquanto não cessar e não tiver o saldo de contas da tutela ou curatela e, ainda, casamento de mulher até dez meses após da extinção do vínculo do casamento anterior, para que se evite a confusão de gravidez);

c) como também no caso de dependência de suprimento judicial para o casamento (menores de 18 anos que os pais não concordem com o casamento e necessitem de autorização judicial).

Nessas circunstâncias será aplicado o regime da separação obrigatória de bens, o qual difere um pouco da separação convencional porque há uma súmula (377) do Supremo Tribunal Federal que possibilita a comunicação dos bens adquiridos onerosamente durante o casamento, portanto, teria este regime reflexos também da comunhão parcial de bens. Outro ponto é que, no tocante à herança, se houver descendentes (filhos, netos etc.) do falecido, o cônjuge viúvo casado no regime da separação obrigatória de bens não irá herdar, diferentemente do que ocorre com a separação convencional de bens, em que o viúvo herda em concorrência com os descendentes.

Importante frisar que, na situação de causas suspensivas, elencadas no item “b” acima, poderão os nubentes solicitar ao magistrado, por intermédio de petição ao registrador civil, que não se aplique a sanção do regime da separação obrigatória, para tanto devem provar inexistência de prejuízo a terceiros, inexistência de gravidez e afins.

Voltando à situação de ser possível a eleição de regime, caso os nubentes não façam opção pela comunhão parcial, deve ser realizado contrato escrito entre ambos, por instrumento público, contrato este que é denominado de pacto antenupcial. Quem lavra o pacto é o tabelião de notas e este pacto deve ser apensado no processo de habilitação de casamento junto ao registrador civil. Posteriormente ao casamento, para efeitos perante terceiros, o pacto deve ser registrado no livro 3 do serviço de registro de imóveis da circunscrição do primeiro domicílio conjugal e, se tiver alguma disposição relativa a determinado imóvel, também deve ser averbado na matrícula daquele imóvel em específico.

Contudo, não se preocupem, essas questões formais serão esclarecidas pelo registrador civil no momento do pedido de habilitação.

Voltemos aos regimes! Outra questão importante é que poderão ser feitas modificações nos tipos de regimes sugeridos pelo Código Civil e acima listados, desde que não os desnature. Cabe dizer que um apartamento, por exemplo, de propriedade apenas de um, seja bem do casal...

Também é possível fixar obrigações para os noivos pelo pacto, como é o caso de determinada regra de contribuição específica com as despesas domésticas, já que, pelo Código Civil Brasileiro, cada qual deverá contribuir com tais gastos na proporção de seus rendimentos. Ou seja, se “A” ganha dez vezes mais que “B”, de regra, ele deve contribuir para as despesas domésticas em proporção dez vezes maior que o último, mas no pacto pode ser dito que devem contribuir de forma igual ou de outro modo qualquer.

Portanto, a escolha deve ser feita de acordo com a situação de cada um e para que no futuro não venham a existir problemas que quebrem o encanto do próprio casamento.

Mas se você já fez a sua escolha, casou e agora acha que deveria ter sido diferente, há uma saída: hoje é possível a alteração do regime de bens, mediante autorização judicial e desde que sejam ambos os cônjuges concordes, ressalvados eventuais direitos de terceiros. Não é algo muito simples, porém realizável e, dependendo da situação, será uma boa saída para acabar com desavenças, trazendo ao casamento paz e tranqüilidade para que se perpetue por muitos e muitos anos.


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Caroline Feliz Sarraf Ferri
é mestre em direito pela Universidade Federal do Paraná, bacharel em direito pela Universidade Federal de Goiás, pós-graduada em Direito Civil, Processo Civil, Direito Societário, Direito Tributário, Direito Público e ainda Especialista em Direito Registral Imobiliário e Direito Notarial e Registral.