Legislação
Legislação Federal do Brasil
Código Civil
Código Comercial
Código Penal
Código de Processo Civil
Código Processual Penal
Código Tributário
Constituição Federal - 1988
Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/01)
Lei 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos)
Lei 8.935/94 (Lei dos Notários e Registradores)
Lei do Parcelamento do Solo (Lei n. 6.766/79)
Lei n. 9.492/97 (Lei dos Tabelionatos de Protesto de Títulos e outros Documentos de Dívida)
Lei n. 7.433/85
Decreto 93.240/86
Lei 11.441/2007
Lei 10.741/2003 – Estatuto do Idoso
Lei 8069/90 – Estatuto da Criança e Adolescente
Lei 6.5151/77 – Lei do Divórcio
Resolução nº 35, do Conselho Nacional de Justiça (Regulamenta inventários, partilhas, separações e divórcios extrajudiciais)
Legislação Estadual
Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná
Lei Estadual 18.573/2015 - Disciplina o Imposto sobre a transmissão "causa mortis" e doações de quaisquer bens ou direitos - ITCMD
Lei 18.415/14 – FUNREJUS