Registro Civil


Serviços Registrais de Qualidade

Nascimento

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS (CONFIRMAR CIRCUNSCRIÇÃO)

1. PAIS CASADOS

1.1.1 • DNV (Guia Amarela) expedida pelo Hospital;
1.1.2 • Se os pais forem casados no Brasil, basta à presença do pai ou da mãe, apresentando a certidão de casamento original;
1.1.3 • Declarante (pai ou mãe) deverá comparecer ao cartório portando RG e CPF, ou CNH de ambos;
1.1.4 • Se casados no exterior, à certidão deve estar transcrita no Registro Civil (se um deles for brasileiro) ou no Registro de Títulos e Documentos (se ambos forem estrangeiros) da comarca de domicílio, após a legalização consular e tradução juramentada;
1.1.5 • Comprovante de residência original (CONFIRMAR CIRCUNSCRIÇÃO)


5. PAIS SOLTEIROS OU COM UNIÃO ESTÁVEL

1.1.6 • DNV (Guia Amarela) expedida pelo hospital;
1.1.7 • Declarantes (pai e mãe) ambos deverão comparecer ao Cartório portando RG e CPF, ou CNH;
1.1.7.1 É possível também, o comparecimento de apenas um dos genitores que não são casados entre si, desde que apresente declaração de reconhecimento ou anuência do outro à efetivação do registro, por instrumento público, ou particular, reconhecida a firma do signatário.
1.1.8 • Comprovante de residência original (CONFIRMAR CIRCUNSCRIÇÃO).

6. PAIS DIVORCIADOS

1.1.9 • DNV (Guia Amarela) expedida pelo Hospital;
1.1.10 • Certidão de casamento com averbação do divórcio original;
1.1.11 • Declarantes (pai e mãe) ambos deverão comparecer ao cartório portando RG e CPF, ou CNH;
1.1.12 • Comprovante de residência original (CONFIRMAR CIRCUNSCRIÇÃO).

7. PRAZO PARA REGISTRO

15 DIAS para o genitor
45 DIAS para genitora

8. IMPORTANTE – apresentar 02 testemunhas

Se o nascimento ocorreu em domicílio ou estiver fora do prazo legal, além dos documentos pessoais supra referidos, deverão comparecer ao ato de registro,02 (duas) testemunhas maiores, portando a cédula de identidade, e que tenham conhecimento do parto.


INFORMATIVO DE CASAMENTO CIVIL


1 DOCUMENTOS NECESSÁRIOS (CONFIRMAR CIRCUNSCRIÇÃO)

1.1 NOIVOS SOLTEIROS
1.1.1 • Comprovante de residência (em nome dos noivos individual e atualizado até 90 dias);
1.1.2 • Cédula de Identidade e CPF (ou CNH);
1.1.3 • Certidão de Nascimento Atualizada (validade 90 dias);
1.1.4 • Comparecer 02 testemunhas, maior de idade, portando Cédula de Identidade e CPF;
1.1.4.1 Caso forem casadas trazer Certidão de Casamento, se divorciadas a Certidão de Casamento com Averbação do Divórcio, e se viúvas a Certidão de Casamento com Anotação do Óbito.
1.1.5 • Comparecer o pai e a mãe com Cédula de Identidade e CPF, quando qualquer dos nubentes for menor de 18 anos e maior de 16 anos.
1.1.5.1 Caso forem casadas trazer Certidão de Casamento, se divorciadas a Certidão de Casamento com Averbação do Divórcio, e se viúvas a Certidão de Casamento com Anotação do Óbito.

1.2 NOIVOS DIVORCIADOS

1.2.1 • Comprovante de residência (em nome dos noivos individual e atualizado até 90 dias);
1.2.2 • Cédula de Identidade e CPF (ou CNH);
1.2.3 • Certidão Atualizada de Casamento constando o Divórcio (validade 90 dias);
1.2.4 • Certidão de Nascimento;
1.2.5 • Formal de Partilha ou Certidão de homologação de Partilha ou Certidão de Inexistência de Partilha de Bens no Casamento/Divórcio, ou Escritura Pública de Divórcio;
1.2.6 • Comparecer 02 testemunhas, maior de idade, portando Cédula de Identidade e CPF;
1.2.6.1 Caso forem casadas trazer Certidão de Casamento, se divorciadas a Certidão de Casamento com Averbação do Divórcio, e se viúvas a Certidão de Casamento com Anotação do Óbito.

1.3 NOIVOS VIÚVOS

1.3.1 • Comprovante de residência (em nome dos noivos individual e atualizado até 90 dias);
1.3.2 • Cédula de Identidade e CPF (ou CNH);
1.3.3 • Certidão Atualizada de Casamento constando o Óbito (validade 90 dias)
1.3.4 • Certidão de Nascimento;
1.3.5 • Certidão de Óbito do cônjuge precedente;
1.3.6 • Formal de Partilha de Inventário ou Escritura Negativa de Inventário;
1.3.7 • Comparecer 02 testemunhas, maior de idade, portando Cédula de Identidade e CPF;
1.3.7.1 Caso forem casadas trazer Certidão de Casamento, se divorciadas a Certidão de Casamento com Averbação do Divórcio, e se viúvas a Certidão de Casamento com Anotação do Óbito.

2 *OBSERVAÇÕES*

2.1 PARA AGENDAR A DATA DA CERIMÔNIA É NECESSÁRIO
2.1.1 • A presença das testemunhas e noivos;
2.1.2 • Apresentar toda a documentação mencionada acima;

2.2 PRAZO PARA CELEBRAÇÃO A PARTIR DA ENTRADA DO PROCESSO

2.2.1 • Mínimo é de trinta (20 a 30) dias; 2.2.2 • Máximo é de noventa (90) dias; 2.2.3 • Os valores variam de acordo com o Regime de Bens (VERIFICAR TABELA).

2.3 REGIME DE BENS DO CASAMENTO CIVIL

2.4 COMUNHÃO PARCIAL DE BENS

Comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções do artigo 1.659, item I a VII do Código Civil Brasileiro.

2.5 COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS

Importa as comunicações de todos os bens presente e futuros os cônjuges e suas dividas passivas, com exceções do artigo 1.668, incisos I à IV do Código Civil Brasileiro, é necessário fazer o Pacto Antenupcial de Bens (procedimento feito no Tabelionato de Notas).

2.6 PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQUESTOS

Cada cônjuge possui patrimônio próprio, e lhe cabe à época da dissolução dando à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento. É necessário fazer o Pacto Antenupcial de Bens (procedimento feito no Tabelionato de Notas).

2.7 SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS

Estipulada a Separação de Bens, estes permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, é necessário fazer o Pacto Antenupcial de Bens (procedimento feito no Tabelionato de Notas).



Óbito


1 DOCUMENTOS NECESSÁRIOS (CONFIRMAR CIRCUNSCRIÇÃO)

1.1 DOCUMENTOS DO DECLARANTE

1.1.1 • Parente mais próximo como declarante portando RG e CPF, ou CNH
1.1.1.1 Caso seja casadas ou divorciadas trazer Certidão de Casamento ou Certidão de Casamento com Averbação do Divórcio

1.2 DOCUMENTOS DO FALECIDO

1.2.1 • D.O (Guia Amarela) expedida pelo Hospital;
1.2.2 • Certidão de nascimento (se solteiro);
1.2.3 • Certidão de casamento (se casado);
1.2.4 • Cédula de identidade (RG);
1.2.5 • Cadastro de Pessoa Física (CPF)
1.2.6 • Título de eleitor;
1.2.7 • Carteira de trabalho (CTPS)
1.2.8 • Número de Inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (se aposentado).
1.2.9 • Comprovante de residência original (em nome do falecido)

1.3 OBSERVAÇÃO:

O DECLARANTE DEVERÁ INFORMAR OS SEGUINTES DADOS REFERENTE AO FALECIDO(A):

a) tinha filhos (nome e idade de cada um);
b) Se deixou bens a inventariar;
c) Se deixou testamento conhecido;
d) Se era eleitor;
e) O local do sepultamento;
f) O estado civil do (a) falecido (a) (com nome completo do cônjuge);
g) Os dados dos genitores do falecido.



Em Manutenção

Entrar em contato com o Serviço Distrital.

2ª Via de Certidões


1 O QUE É NECESSÁRIO (QUANDO O REGISTRO FOR DESTA SERVENTIA

1.1 CERTIDÃO DE NASCIMENTO

1.1.1 • Nome completo do registrado;
1.1.2 • Ano do nascimento
1.1.3 • Nome dos genitores (nome dos pais)

1.2 CERTIDÃO DE CASAMENTO

1.2.1 • Nome completo dos contraentes;
1.2.2 • Ano do casamento

1.3 CERTIDÃO DE ÓBITO

1.3.1 • Nome completo do falecido
1.3.2 • Ano do Óbito
1.3.3 • Nome dos genitores (nome dos pais)

1.4 *SOLICITAR BUSCA DE CERTIDÕES REGISTRADAS NO CARTÓRIO*

A busca de certidões devera ser solicitada através do nosso e-mail: buscas@cartoriodoportao.com.br, ou pessoalmente na Serventia.

1.5 PRAZO

24 HORAS

2 O QUE É NECESSÁRIO (QUANDO O REGISTRO FOR DESTA SERVENTIA)

(*) ATENÇÃO Instituir a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC que será operada por meio de sistema interligado, disponibilizado na rede mundial de computadores, com os objetivos de:

I. interligar os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, permitindo o intercâmbio de documentos eletrônicos e o tráfego de informações e dados. (Art. 1°, Provimento n° 46)

2.1 NASCIMENTO, CASAMENTO E ÓBITO

2.1.1 • Fotocópia da Certidão a ser solicitada (ou dados de livro, folha e termo da certidão);
2.1.2 • O nome do cartório;
2.1.3 • Cidade de onde está localizado o cartório.

2.2 PRAZO

05 DIAS



Alteração de prenome gênero

1 DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

(*) ATENÇÂO: De acordo com o Provimento 73/2018 de 26 de setembro de 2019 os documentos necessários são:

1.1.1 • Certidão de Nascimento Atualizada (validade 90 dias);
1.1.1.1 Caso seja casado ou divorciado trazer Certidão de Casamento ou Certidão de Casamento com Averbação, atualizadas
1.1.2 • Documento Original da Cédula de identidade (RG);
1.1.3 • Documento Original de identificação civil nacional - ICN (se for o caso);
1.1.4 • Documento Original de passaporte brasileiro (se for o caso);
1.1.5 • Documento Original do Cadastro de Pessoa Física (CPF);
1.1.6 • Documento Original de título de eleitor;
1.1.7 • Documento Original de Carteira de Identidade Social (se for o caso);
1.1.8 • Comprovante de endereço (em nome do requerente);
1.1.9 • Certidões de todos os distribuidores cível do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal);
1.1.10 • Certidões de todos os distribuidores criminal do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal);
1.1.11 • Certidão de execução criminal do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal);
1.1.12 • Certidões de todos os tabelionatos de protestos do local de residência dos últimos cinco anos;
1.1.13 • Certidão da Justiça Eleitoral do local de residência dos últimos cinco anos;
1.1.14 • Certidão da Justiça do trabalho do local de residência dos últimos cinco anos;
1.1.15 • Certidão da Justiça Militar (se for o caso).
1.1.16 • Certidão de antecedentes criminais do local de residência.

1.2 *OBSERVAÇÃO*

(*) ATENÇÃO: § 2° A subsequente averbação da alteração do prenome e do gênero no registro de nascimento dos descendentes da pessoa requerente dependerá da anuência deles quando relativamente capazes ou maiores, bem como da de ambos os pais.



Casamento Civil Estrangeiro


1 DOCUMENTOS NECESSÁRIOS (NECESSÁRIO CONFIRMAR CIRCUNSCRIÇÃO)

1.1 NOIVOS ESTRANGEIROS

1.1.1 • Certidão Atualizada de Nascimento do país de origem (validade 90 dias);
1.1.2 • Declaração de não impedimento matrimonial e residência (consulado);
1.1.3 • RNE(Registro Nacional de Estrangeiro) ou Passaporte com visto de entrada (importante estar legal em nosso país);
1.1.4 • Cadastro de Pessoa Física (CPF);
1.1.5 • Toda a documentação deve estar apostilada pelo país de origem, ser traduzida por tradutor público juramentado e registrada no cartório de títulos e documentos;
1.1.5.1 Caso seja por procuração, deve ser procuração pública e específica para esta finalidade, com prazo de 90 dias, deve mencionar quem são os nubentes, o regime a ser adotado e o nome que cada cônjuge irá adotar, bem como o nome do ofício de registro civil que pretende a habilitação, devidamente e registrada no cartório de títulos e documentos. E ainda, poderes para representar na cerimônia se for o caso.
1.1.6 • Comparecer 02 testemunhas, maior de idade, portando Cédula de Identidade e CPF;
1.1.6.1 Caso forem casadas trazer Certidão de Casamento, se divorciadas a Certidão de Casamento com Averbação do Divórcio, e se viúvas a Certidão de Casamento com Anotação do Óbito.
1.1.7 • O cônjuge estrangeiro deve estar acompanhado de um tradutor público juramentado.

1.2 NOIVOS ESTRANGEIROS DIVORCIADOS/OU VIUVOS

1.2.1 • Certidão de Casamento com Averbação de Divórcio (original) ou Certidão Atualizada com Anotação do Óbito do país de origem (validade 90 dias);
1.2.2 • Certidão de Nascimento (fotocópia);
1.2.3 • Comprovação da Partilha dos Bens ou Inexistência do país de origem para escolha do regime e ou inventário;
1.2.4 • RNE(Registro Nacional de Estrangeiro) ou Passaporte com visto de entrada (Importante estar legal em nosso país);
1.2.5 • Cadastro de Pessoa Física (CPF);
1.2.6 • Declaração de não impedimento matrimonial e residência (consulado);
1.2.7 • Toda a documentação deve estar apostilada pelo país de origem, ser traduzida por tradutor público juramentado e registrada no cartório de títulos e documentos;
1.2.7.1 Caso seja por procuração, deve ser procuração pública e específica para esta finalidade, com prazo de 90 dias, deve mencionar quem são os nubentes, o regime a ser adotado e o nome que cada cônjuge irá adotar, bem como o nome do ofício de registro civil que pretende a habilitação, devidamente e registrada no cartório de títulos e documentos. E ainda, poderes para representar na cerimônia se for o caso.
1.2.8 • Comparecer 02 testemunhas, maior de idade, portando Cédula de Identidade e CPF;
1.2.8.1 Caso forem casadas trazer Certidão de Casamento, se divorciadas a Certidão de Casamento com Averbação do Divórcio, e se viúvas a Certidão de Casamento com Anotação do Óbito.
1.2.9 • O cônjuge deve estar acompanhado de um tradutor juramentado.

1.3 OBSERVAÇÕES:

Há países que possuem tratados que dispensam a consularização, como é o caso de países do MERCOSUL em virtude do Tratado de Las Lenãs e também de acordo em vigor entre o Brasil e a França. No entanto, em tais circunstâncias deverá acompanhar o documento a prova da regularidade da delegação do agente que o expediu e não é possível a dispensa do registro no Cartório de Títulos e Documentos.

Toda documentação apresentada deverá estar dentro do prazo de validade 90 dias

Reconhecimento de Paternidade ou Maternidade


1 DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

1.1 REGISTRADO (ACIMA DE 12 ANOS DE IDADE)
1.1.1 • Cédula de Identidade;

(*) ATENÇÃO: O Notário poderá recusar documento de identificação replastificado ou quando pelo estado de conservação ou distância temporal de sua expedição impossibilitar a identificação de seu portador. (Art. 732, inciso VI, § 2°)

1.1.2 • Cadastro de Pessoa Física;
1.1.3 • Certidão de Nascimento;
1.1.3.1 Caso seja casadas ou divorciadas trazer Certidão de Casamento ou Certidão de Casamento com Averbação do Divórcio
1.1.4 • Declaração escolar apontando o responsável ou representante do aluno;
1.1.5 • Inscrição do filho em plano de saúde ou em órgão de previdência;
1.1.6 • Registro oficial de que reside na mesma unidade domiciliar;
1.1.7 • Fotografias que comprovam o tempo de convivência com o pai/mãe socioafetiva.

1.2 DO PAI/MÃE SOCIOAFETIVA E ASCENDETES BIOLOGICOS

1.2.1 • Cédula de Identidade;

(*) ATENÇÃO: O Notário poderá recusar documento de identificação replastificado ou quando pelo estado de conservação ou distância temporal de sua expedição impossibilitar a identificação de seu portador. (Art. 732, inciso VI, § 2°)

1.2.2 • Cadastro de Pessoa Física;
1.2.3 Vínculo de conjugabilidade (casamento ou união estável com o ascendente biológico);
1.2.4 Declaração de 02 testemunhas com firma reconhecida (por verdadeiro).

1.3 *OBSERVAÇÃO*

(*) ATENÇÃO: Será aplicado o reconhecimento EXTRAJUDICIAL da parentabilidade de caráter socioafetiva para aqueles que possuem doze anos ou mais. (Prov. N° 63, Art. 10 §9°)

(*) Atendidos os requisitos para o reconhecimento de paternidade ou maternidade socioafetiva, o registrador encaminhará o expediente ao representante do ministério público para parecer;

1 §ª A inclusão de mais de um ascendente socioafetiva seja do lado paterno ou materno deverá tramitar pela via judicial. (Prov. N° 63, Art. 10 §9°)



O PROCESSO SERÁ ENCAMINHADO AO MINISTÉRIO PÚBLICO.


Retificação de grafia


DE ACORDO COM A LEI 13.484/2017 DE 26 DE SETEMBRO DE 2017

1 DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

1.1 REQUERENTE (PODERA REQUERER A RETIFICAÇÃO A PESSOA EM CUJO NOME ESTÁ O ASSENTO A SER CORRIGIDO)
1.1.1 • Cédula de identidade – RG ou CNH ou CTPS;
1.1.2 • Cadastro de Pessoa Física – CPF;
1.1.3 • Comprovante de Estado Civil.
1.1.3.1 Caso forem casadas trazer Certidão de Casamento, se divorciadas a Certidão de Casamento com Averbação do Divórcio, e se viúvas a Certidão de Casamento com Anotação do Óbito.

1.2 PARA COMPROVAÇÃO DO ERRO

1.2.1 • Certidão do assento a ser corrigido;
1.2.2 • Certidões comprovatórias do referido erro (ex: certidão de nascimento, casamento ou óbito).
1.2.2.1 Devera ser consultado com o cartório às certidões necessárias para comprovação do erro.
1.2.3 • Comprovações de alterações anteriores, ou seja, cópia de autos, sentença de retificação existente ou certidões em inteiro teor.

1.3 *EM CASO DE FALECIMENTO, PODERÁ REQUERER A RETIFICAÇÃO*

1.3.1 • O cônjuge sobrevivente;
1.3.2 • Os descendentes;
1.3.3 • Os ascendentes;
1.3.4 • Os colaterais até o 4° grau;
1.3.5 • Em caso de retificação na Certidão de Óbito, o declarante do óbito.

1.4 *OBSERVAÇÃO*

As certidões originais atualizadas que comprovam o erro são anexadas ao processo e ficam obrigatoriamente arquivadas em cartório.

(*ATENÇÂO) Aplica-se o prazo de cinco (5) dias para o exame do pedido administrativo de retificação do Registro Civil, sem prejuízo de eventual necessidade de complementação da documentação pela parte interessada, hipótese entre o prazo reiniciar sua contagem após a entrega da documentação suplementar. (Art.46 § 5°e 109, § 2° da LRP)

Ofícios da Cidadania – CPF para Brasileiros


1 DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
2 SOLICITANTE BRASILEIRO COM IDADE INFERIOR A 16 ANOS
QUEM PODE SOLICITAR? Um dos pais, tutor, responsável pela guarda ou avós (quando os pais forem solteiros e menores de 16 anos).
2.1.1 • Certidão de Nascimento OU documento de identificação oficial com foto do menor que comprove naturalidade, filiação e data de nascimento;
2.1.2 • Documento de Identificação oficial com foto do Solicitante; e
2.1.3 • Documento que comprove tutela ou responsabilidade pela guarda, quando o solicitante for tutor ou responsável pela guarda do menor.
2.1.2.1 Não serão aceitos como documentos de Identificação: Certificado de Alistamento Militar (CAM); e Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS.
2.1.2.2 Todos os Documentos apresentados para as solicitações de CPF deverão ser Originais ou Cópias Autenticadas.
(*) ATENÇÃO: São exemplos de Documento de Identificação com foto para Solicitantes Brasileiros: Carteira de Identidade emitida por órgãos de Identificação dos Estados, do Distrito Federal; Carteira de Identidade Profissional expedida por órgãos fiscalizadores de exercício de profissão regulamentada (OAB, CRC, CRM, CRA, CREA, etc); Carteiras funcionais emitidas por órgãos Públicos e Documento de Identificação Militar.

3 SOLICITANTES BRASILEIROS COM IDADE ENTRE 16 E 17 ANOS
3.1.1 • SE O SOLICITANTE FOR A PRÓPRIA PESSOA: documento de identificação oficial com foto do menor que comprove naturalidade, filiação e data de nascimento;
3.1.2 • SE O SOLICITANTE FOR UM DOS PAIS: Certidão de Nascimento OU documento de Identificação Oficial com foto do menor que comprove naturalidade, filiação e data de nascimento e documento de Identificação Oficial com foto do Solicitante;
OBSERVAÇÃO: • Título de Eleitor ou documento que comprove o alistamento eleitoral (Facultativo)
3.1.3.1 Não serão aceitos como documentos de Identificação: Certificado de Alistamento Militar (CAM); e Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS.
3.1.4.1 Todos os Documentos apresentados para as solicitações de CPF deverão ser Originais ou Cópias Autenticadas.
(*) ATENÇÃO: São exemplos de Documento de Identificação com foto para Solicitantes Brasileiros: Carteira de Identidade emitida por órgãos de Identificação dos Estados, do Distrito Federal; Carteira de Identidade Profissional expedida por órgãos fiscalizadores de exercício de profissão regulamentada (OAB, CRC, CRM, CRA, CREA, etc); Carteiras funcionais emitidas por órgãos Públicos e Documento de Identificação Militar.

4 SOLICITANTE BRASILEIRO COM IDADE DE 18 ANOS OU MAIS
4.1 SOMENTE A PRÓPRIA PESSOA PODERÁ SOLICITAR
4.1.1 • Documento de Identificação Oficial com foto do Solicitante;
4.1.2 • Título de Eleitor (facultativo).
(*) ATENÇÃO: Caso não conste no documento de Identificação Oficial apresentado a naturalidade, a filiação e a data de nascimento, deverá ser apresentada a Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento.
(*) ATENÇÃO: São exemplos de Documento de Identificação com foto para Solicitantes Brasileiros: Carteira de Identidade emitida por órgãos de Identificação dps Estados, do Distrito Federal; Carteira de Identidade Profissional expedida por órgãos fiscalizadores de exercício de profissão regulamentada (OAB, CRC, CRM, CRA, CREA, etc); Carteiras funcionais emitidas por órgãos Públicos e Documento de Identificação Militar.
Não serão aceitos como documentos de Identificação: Certificado de Alistamento Militar (CAM); e Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS.
Todos os Documentos apresentados para as solicitações de CPF deverão ser Originais ou Cópias Autenticadas

5 PESSOA COM DEFICIÊNCIA COM IDADE DE 18 ANOS OU MAIS CUJO DESLOCAMENTO LHE IMPONHA UM ÔNUS DESPROPROCIONAL OU INDEVIDO EM RAZÃO DE SUA LIMITAÇÃO FUNCIONAL
QUEM PODE SOLICITAR? O Cônjuge, o convivente, os ascendentes, os descendentes e parentes colaterais até o 3º grau (irmãos, tios e sobrinhos), desde que comprove o vínculo de casamento, convivência ou parentesco.
5.1.1 • Laudo Médico atestando a deficiência;
5.1.2 • Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento, escritúra pública de união estável ou documento de identificação oficial com foto da pessoa, que comprove naturalidade, filiação e data de nascimento;
5.1.3 • Título de Eleitor (facultativo);
5.1.4 • Documento de Identificação oficial com foto do Solicitante, bem como documento que comprove o parentesco.
5.1.5.1. Não serão aceitos como documentos de Identificação: Certificado de Alistamento Militar (CAM); e Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS.
5.1.6.1 Todos os Documentos apresentados para as solicitações de CPF deverão ser Originais ou Cópias Autenticadas.
(*) ATENÇÃO: São exemplos de Documento de Identificação com foto para Solicitantes Brasileiros: Carteira de Identidade emitida por órgãos de Identificação dos Estados, do Distrito Federal; Carteira de Identidade Profissional expedida por órgãos fiscalizadores de exercício de profissão regulamentada (OAB, CRC, CRM, CRA, CREA, etc); Carteiras funcionais emitidas por órgãos Públicos e Documento de Identificação Militar.

6 PROCURADOR
6.1 QUANDO SOLICITADO POR UM PROCURADOR, ALÉM DOS DOCUMENTOS DO TITULAR DO CPF LISTADOS EM CADA CASO ACIMA, DEVEM SER APRESENTADOS:
6.1.1 • Documento de Identificação com foto do procurador;
6.1.2 • Documento do procurador que comprove sua inscrição no CPF; e
6.1.3 • Instrumento Público ou Particular de procuração com firma reconhecida.
(*) ATENÇÃO: Menores de 16 anos de idade não podem outorgar poderes a procurador. Menores entre 16 e 17 anos de idade podem outorgar poderes a procurador desde que assistido por um dos pais.

7 OBSERVAÇÃO:
7.1 OS SERVIÇOS DE CPF NÃO PODERÃO SER PRESTADOS NAS SEGUINTES SITUÇÕES:
7.1.2 • Atos relativos ao CPF de pessoa falecida;
7.1.3 • Solicitação de órgãos públicos, entidades de assistência social e entidades de saúde;
7.1.4 • Solicitação de Conselho Tutelar;
7.1.5 • Determinação Judicial;
7.1.6 • Alteração da Nacionalidade de Brasileiro para Estrangeiro;
7.1.7 • Inclusão/Exclusão de Nome Social; e
7.1.8 • Alteração de dados de CPF em situação cadastral cancelada, nula ou titular falecido.

Ofícios da Cidadania – CPF para Estrangeiros


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
2 SOLICITANTE ESTRANGEIRO COM IDADE INFERIOR A 16 ANOS
QUEM PODE SOLICITAR? Um dos pais, tutor, responsável pela guarda ou avós (quando os pais forem solteiros e menores de 16 anos).
2.1.1 • Certidão de Nascimento (ou documento equivalente) OU documento de identificação oficial com foto do menor que comprove nacionalidade, filiação e data de nascimento;
2.1.2 • Documento de Identificação oficial com foto do Solicitante (um dos pais, tutor ou responsável pela guarda); e
2.1.3 • Documento que comprove tutela ou responsabilidade pela guarda, quando o solicitante for tutor ou responsável pela guarda do menor.
1(*) ATENÇÃO: São exemplos de Documento de Identificação com foto para Solicitantes Estrangeiros: Passaporte; Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) ou a antiga Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE/RNE), emitidos pela Polícia Federal; Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM) emitido pela Polícia Federal para os Refugiados; Documento de Identidade dos Países Signatários do Mercosul; e Protocolo que comprove que houve solicitação da Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) ou de Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM).
2(*) ATENÇÃO: Poderá ser exigida Tradução Juramentada de Documento apresentados em língua estrangeira.

3 SOLICITANTE ESTRANGEIRO COM IDADE ENTRE 16 E 17 ANOS
3.1.1 • SE O SOLICITANTE FOR A PRÓPRIA PESSOA: documento de identificação oficial com foto do menor que comprove nacionalidade, filiação e data de nascimento;
3.1.2 • SE O SOLICITANTE FOR UM DOS PAIS: Certidão de Nascimento (ou documento equivalente) OU documento de identificação oficial com foto do menor que comprove nacionalidade, filiação e data de nascimento e documento de identificação oficial com foto do Solicitante (um dos pais)
1(*) ATENÇÃO: São exemplos de Documento de Identificação com foto para Solicitantes Estrangeiros: Passaporte; Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) ou a antiga Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE/RNE), emitidos pela Polícia Federal; Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM) emitido pela Polícia Federal para os Refugiados; Documento de Identidade dos Países Signatários do Mercosul; e Protocolo que comprove que houve solicitação da Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) ou de Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM).
2(*) ATENÇÃO: Poderá ser exigida Tradução Juramentada de Documento apresentados em língua estrangeira.

4 SOLICITANTE ESTRANGEIRO COM IDADE DE 18 ANOS OU MAIS
4.1 SOMENTE A PRÓPRIA PESSOA PODERÁ SOLICITAR
4.1.1 • Documento de identificação oficial com foto do interessado que comprove nacionalidade, filiação e data de nascimento;
1 (*) ATENÇÃO: Caso não conste no documento de Identificação Oficial apresentado a naturalidade, a filiação e/ou data de nascimento, deverá ser apresentada a Certidão de Nascimento (ou documento equivalente) ou Certidão de Casamento (ou documento equivalente) onde conste esses dados.
2(*) ATENÇÃO: São exemplos de Documento de Identificação com foto para Solicitantes Estrangeiros: Passaporte; Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) ou a antiga Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE/RNE), emitidos pela Polícia Federal; Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM) emitido pela Polícia Federal para os Refugiados; Documento de Identidade dos Países Signatários do Mercosul; e Protocolo que comprove que houve solicitação da Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) ou de Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM).
3(*) ATENÇÃO: Poderá ser exigida Tradução Juramentada de Documento apresentados em língua estrangeira.

5 PESSOA COM DEFICIÊNCIA COM IDADE DE 18 ANOS OU MAIS CUJO DESLOCAMENTO LHE IMPONHA UM ÔNUS DESPROPORCIONAL OU INDEVIDO, EM RAZÃO DE SUA LIMITAÇÃO FUNCIONAL
QUEM PODE SOLICITAR? O Cônjuge, o convivente, os ascendentes, os descendentes e parentes colaterais até o 3º grau (irmãos, tios e sobrinhos), desde que comprove o vínculo de casamento, convivência ou parentesco.
DOCUMENTAÇÃO:
5.1.1 • Laudo Médico atestando a deficiência;
5.1.2 • Documento de Identificação oficial com foto do interessado, que comprove nacionalidade, filiação e/ou data de nascimento;
5.1.3 • Documento de Identificação oficial com foto do Solicitante, bem como documento que comprove o parentesco.
1(*) ATENÇÃO: Caso não conste no documento de Identificação Oficial apresentado a naturalidade, a filiação e/ou data de nascimento, deverá ser apresentada a Certidão de Nascimento (ou documento equivalente), Certidão de Casamento (ou documento equivalente onde conste esses dados).
2(*) ATENÇÃO: São exemplos de Documento de Identificação com foto para Solicitantes Estrangeiros: Passaporte; Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) ou a antiga Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE/RNE), emitidos pela Polícia Federal; Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM) emitido pela Polícia Federal para os Refugiados; Documento de Identidade dos Países Signatários do Mercosul; e Protocolo que comprove que houve solicitação da Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) ou de Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM).
3(*) ATENÇÃO: Poderá ser exigida Tradução Juramentada de Documento apresentados em língua estrangeira.

6 PROCURADOR
6.1 QUANDO SOLICITADO POR UM PROCURADOR, ALÉM DOS DOCUMENTOS DO TITULAR DO CPF LISTADOS EM CADA CASO ACIMA, DEVEM SER APRESENTADOS:
6.1.1 • Documento de Identificação com foto do procurador;
6.1.2 • Documento do procurador que comprove sua inscrição no CPF; e
6.1.3 • Instrumento Público ou Particular de procuração com firma reconhecida.
(*) ATENÇÃO: Menores de 16 anos de idade não podem outorgar poderes a procurador. Menores entre 16 e 17 anos de idade podem outorgar poderes a procurador desde que assistido por um dos pais.

7 OBSERVAÇÃO:
7.1 OS SERVIÇOS DE CPF NÃO PODERÃO SER PRESTADOS NAS SEGUINTES SITUÇÕES:
7.1.2 • Atos relativos ao CPF de pessoa falecida;
7.1.3 • Solicitação de órgãos públicos, entidades de assistência social e entidades de saúde;
7.1.4 • Solicitação de Conselho Tutelar;
7.1.5 • Determinação Judicial;
7.1.6 • Alteração da Nacionalidade de Brasileiro para Estrangeiro;
7.1.7 • Inclusão/Exclusão de Nome Social; e
7.1.8 • Alteração de dados de CPF em situação cadastral cancelada, nula ou titular falecido.
ACEITAMOS CARTÕES
ATENDIMENTO DIÁRIO
na maternidade Santa Brígida
Horário de Funcionamento:
2ª a 6ª feira:
das 8:30h às 16:45h

Sábados:
das 8:30h às 11:30h
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Convênio com estacionamentos próximos:
ESPAÇO PARK / ESTACIONAMENTO ANEXO CAIXA / ESTACIONAMENTO PORTÃO